O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) autorizou a continuidade do processo licitatório para a contratação de empresa de engenharia para executar a revitalização do pavimento e da sinalização viária da Via Expressa de Contagem. A avenida liga Betim à capital mineira, passando por Contagem.
A decisão pela revogação da suspensão do processo licitatório foi tomada na 36ª sessão ordinária da Primeira Câmara no dia 16 de novembro, após a Administração Pública e Contagem corrigir falha no edital de concorrência.
De acordo com o voto do Conselheiro-relator Cláudio Terrão, da Primeira Câmara do TCEMG, a exigência indevida de comprovação de experiência prévia para fins de qualificação técnica, relacionada à execução de obras envolvendo concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) com asfalto borracha ou modificado com polímeros, foi sanada pela Administração Municipal.
O processo licitatório tem o objetivo de contratar empresa de engenharia, pelo regime de empreitada por preços unitários, para execução de revitalização do pavimento e da sinalização viária da Via Expressa, em dois trechos: da divisa do município de Betim ao terminal Petrolândia e entre a Av. Helena V.Costa e a divisa do município de Belo Horizonte.
Denúncia de irregularidades
Em setembro, o Conselheiro Cláudio Terrão aprovou a suspensão imediata da concorrência aberta pela Prefeitura de Contagem, até que fossem apuradas as irregularidades apontadas pela construtora Cinzel S/A, na denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas com pedido de liminar.
A denúncia apontava exigências excessivas no edital que poderiam comprometer a competitividade, restringindo a ampla participação dos interessados e violando, assim, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e o artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 8666/93.
Entre as principais alegações do denunciante, estava a irregularidade na exigência, às empresas concorrentes, da comprovação de experiência prévia, para fins de qualificação técnica, relacionada à execução de obras envolvendo concreto betuminoso usinado a quente – CBUQ – com asfalto borracha ou com asfalto modificado com polímeros.
