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quinta-feira, maio 30, 2024
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Amparo a imigrantes pode se tornar política pública em Contagem

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Já foi enviada à Prefeitura, para sanção ou veto da prefeita Marília Campos, a Proposição nº 147/2023, originária do Projeto de Lei 234/2021, de autoria da vereadora Moara Saboia (PT). A matéria pretende instituir a Política Municipal para a População Migrante do Município de Contagem.
O objetivo desta política municipal é garantir ao migrante o acesso a direitos fundamentais, sociais e aos serviços públicos, uma vez que se instalem em Contagem. Além disso, a ideia é promover o respeito à diversidade e interculturalidade e impedir violações de direitos, ao mesmo tempo em que busca-se fomentar a participação social e ações por parte da sociedade civil.
O texto traz, ainda, a promoção da regularização da situação da população migrante e sua inclusão a serviços, programas e benefícios sociais, incluindo os de moradia e seguridade social. Outro aspecto é a atenção e proteção à criança e adolescente migrante, garantindo inclusive o acesso à rede de ensino público, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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