Quase um ano após o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores municipais – de 11% para 14% da remuneração – o Legislativo de Contagem aprovou, na última semana, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 08/2021, do Executivo, que altera a alíquota patronal, de 22% para 28%.
A medida se insere no contexto da Emenda Constitucional 103, de 2019, que trouxe uma série de regras com o objetivo de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS) em todo o Brasil. Nesse sentido, além do aumento das alíquotas de contribuição de servidores, aposentados e pensionistas, e agora dos órgãos da administração pública, a Câmara Municipal já aprovou, em setembro deste ano, a criação de um teto de aposentadorias e a instituição da previdência complementar.
Em mensagem sobre o projeto, a prefeita Marília Campos explica que o PLC é apresentado como medida de compromisso com a sustentabilidade do regime de aposentadoria e pensões dos servidores públicos de Contagem (Previcon). “Visa a fortalecer o equilíbrio financeiro – equivalência entre receitas e despesas no curto prazo – objetivando minimizar as oscilações do fluxo de entrada e saída de recursos a cada ano”, destaca. Ela acrescenta que, em caso de insuficiência de recursos, o Município pode fazer aportes mensais.
Aprovada em dois turnos e redação final, a proposição segue para a Prefeitura de Contagem e a Lei Complementar entra em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.
