Reforço
Deve ser sancionada, nas próximas semanas, em Contagem, uma nova lei que determina a inclusão de informações sobre a tarifa social nas notas fiscais e faturas de serviços da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) e da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais).
Proposto pelo vereador José Carlos (Avante), o Projeto de Lei (PL) 88/2021 foi aprovado em dois turnos na Câmara Municipal entre agosto e setembro deste ano, e seguiu para a Prefeitura de Contagem, que vetou a aplicação de multas para a concessionária que descumprir a determinação. Nesta terça-feira (23/11), a maioria dos parlamentares aprovou o veto do Executivo, deixando a proposição apta a ser sancionada como Lei, sem a previsão de sanções.
“O presente projeto de lei visa a divulgar os direitos de pessoas carentes, de baixa renda, que necessitam da ajuda da tarifa social – que pode representar um desconto de 65% nas contas da Cemig e 40% nas da Copasa – fazendo a diferença no orçamento familiar”, justifica o autor, em texto anexo ao projeto.
A líder de governo, vereadora Moara Saboia (PT), reconheceu a relevância da proposição, mas defendeu o posicionamento da Prefeitura. “Não é um veto ao projeto de lei, que tem sua importância social, mas ao Art. 2o, que impõe sanções à Cemig e à Copasa. Isso porque o poder municipal não pode, a partir das leis tributárias, impor multas às concessionárias de nível estadual; então, a retirada desse dispositivo até evita posteriores questionamentos legais”.
Com votos contrários apenas dos vereadores Abne Motta (DC), Carlin Moura (PDT), Daniel Carvalho (PL), e Hugo Vilaça (Avante), além do autor, o veto foi mantido, retirando a previsão de punições. Dessa forma, nos próximos dias, a nova lei deve ser publicada no Diário Oficial de Contagem.
