26 C
Contagem
quinta-feira, maio 30, 2024

Tarifa social

Date:

Matérias Relacionadas

3ª edição do Arraiá de Contagem

Tradição Pula a fogueira que a festa vai começar! Entre...

Licenciamento ambiental

Conquista preservada Nos últimos três anos, a Prefeitura de Contagem...

Contagem firma parceria com Unifenas

Vagas de estágio O Serviço Social Autônomo de Contagem (SSA)...

Câmara Aberta recebe Funec em júri simulado

Um plenário transformado em tribunal e alunos em promotores,...

Deputado Miguel Ângelo assumiu a vice-liderança do PT na Câmara Federal

O deputado federal Miguel Ângelo (PT/MG), assumiu a importante...
Ir para Criarteweb

Reforço

Deve ser sancionada, nas próximas semanas, em Contagem, uma nova lei que determina a inclusão de informações sobre a tarifa social nas notas fiscais e faturas de serviços da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) e da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais).

Proposto pelo vereador José Carlos (Avante), o Projeto de Lei (PL) 88/2021 foi aprovado em dois turnos na Câmara Municipal entre agosto e setembro deste ano, e seguiu para a Prefeitura de Contagem, que vetou a aplicação de multas para a concessionária que descumprir a determinação. Nesta terça-feira (23/11), a maioria dos parlamentares aprovou o veto do Executivo, deixando a proposição apta a ser sancionada como Lei, sem a previsão de sanções.

“O presente projeto de lei visa a divulgar os direitos de pessoas carentes, de baixa renda, que necessitam da ajuda da tarifa social – que pode representar um desconto de 65% nas contas da Cemig e 40% nas da Copasa – fazendo a diferença no orçamento familiar”, justifica o autor, em texto anexo ao projeto.

A líder de governo, vereadora Moara Saboia (PT), reconheceu a relevância da proposição, mas defendeu o posicionamento da Prefeitura. “Não é um veto ao projeto de lei, que tem sua importância social, mas ao Art. 2o, que impõe sanções à Cemig e à Copasa. Isso porque o poder municipal não pode, a partir das leis tributárias, impor multas às concessionárias de nível estadual; então, a retirada desse dispositivo até evita posteriores questionamentos legais”.

Com votos contrários apenas dos vereadores Abne Motta (DC), Carlin Moura (PDT), Daniel Carvalho (PL), e Hugo Vilaça (Avante), além do autor, o veto foi mantido, retirando a previsão de punições. Dessa forma, nos próximos dias, a nova lei deve ser publicada no Diário Oficial de Contagem.

Últimas Matérias

spot_img
Iniciar Conversa
Precisa de Ajuda?
JORNAL DE CONTAGEM
Olá
Podemos Ajudar