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Doação de terrenos para empresas

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A Câmara Municipal de Contagem aprovou, na sexta-feira (13/12), em reunião extraordinária, seis projetos de lei do Executivo que autorizam o Município a doar, com encargos, terrenos para a instalação ou ampliação de empresas privadas na cidade. Em justificativa, o prefeito Alex de Freitas explica que a iniciativa faz parte do programa “Desenvolvendo Contagem”, com o objetivo de fomentar as atividades econômicas no município.
Os projetos não tiveram problemas para serem aprovados na Câmara – todos os parlamentares presentes votaram favoravelmente. O vereador Dr. Wellington Ortopedista chegou a propor emenda aos PLs 32 a 35 aumentando a porcentagem de funcionários dessas empresas que devem residir no município; mas a mudança foi considerada, pela Procuradoria da Câmara, ilegal e inconstitucional, e foi derrubada por 13 votos a cinco.
Favorável às emendas, Alex Chiodi (SD), ressaltou a importância dos projetos para a geração de empregos. “Hoje, existe uma previsão legal de que 50% dos servidores da empresa devam ser moradores de Contagem. E a emenda aumentando para 60% teria um grande alcance, porque o Município já está cedendo uma área para a empresa – claro que, com toda a cobrança de prazos para instalação, número de funcionários, impostos – e é importante condicionarmos com a contratação obrigatória dos moradores do município”.
O líder de governo na Câmara, Teteco (MDB) enalteceu a iniciativa da Prefeitura e relembrou que a atual legislação já contempla os trabalhadores da cidade. “A Lei 3.630/2002 já destina 50% das vagas para moradores do nosso município. Conversando com o autor das emendas, ele falou que não se importaria se elas fossem derrubadas, porque elas bateriam com a legislação existente, por isso, vamos acatar o parecer da procuradoria e arquivar as emendas”.

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