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Licitação de serviço funerário

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A Prefeitura de Contagem abriu Licitação para regularizar o serviço funerário prestado pelo Município. O Edital foi lançado no início de junho e os envelopes com as propostas serão abertos em 22 de julho. As empresas poderão se unir em consórcio para participar do certame da “Concessão da prestação de serviços funerários e da revitalização, manutenção, operação, exploração e gestão e velórios públicos”. Com a Licitação, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Administração, vai ampliar o número de famílias de baixa renda atendidas pelos serviços sociais, passando para 1.080 atendimentos por ano.
“A Licitação vai permitir que a gente aperte cada vez mais a cobrança por melhoria nos velórios, nos atendimentos e no serviço funerário como um todo no Município”, destaca o secretário Municipal de Administração, Luís André de Araújo Vasconcelos. Ele explica que os serviços sociais compreendem toda a estrutura do funeral, com traslado e tratamento do corpo (incluindo a tanatopraxia), velório e sepultamento, sem custos à população de baixa renda.
A Lei Municipal 1.871 de 21 de janeiro de 1988 (que “Dispõe sobre os Serviços Funerários e Cemitérios do Município”) prevê que o serviço seja executado pela iniciativa privada mediante concessão, estipulando como contrapartida a prestação dos serviços sociais. No início de 2017, segundo o secretário, a Prefeitura iniciou um estudo abrangente para a construção de um novo modelo de prestação do serviço funerário em Contagem.
Desde então, o serviço é prestado por meio de contrato emergencial e todo o processo vem sendo acompanhado de perto pelo Ministério Público. “A Lei 8.666, de Licitações, permite que ao longo da construção deste novo modelo sejam firmados contratos emergenciais. Foram feitos estudos muito complexos, bem como as conclusões dessas avaliações, e esses contratos emergenciais foram se estendendo, mas serão encerrados ao final da licitação”, explica Luís André.
Para evitar cobranças de valores indevidos pela empresa prestadora do serviço funerário, foi aprovado em março um Decreto Municipal que limita quatro faixas de preços, de acordo com os praticados no mercado, que garantem a quantidade de coroas de flores e o formato da urna, entre outras questões. “Estamos fazendo um controle exatamente para verificar as denúncias de cobranças exorbitantes”, afirma o secretário de Administração.
Acompanhe a entrevista completa concedida por ele:

“A Licitação vai permitir que a gente aperte cada vez mais a cobrança por melhorias no serviço funerário” (Foto: Cassio Martias)

Qual a proposta com a abertura da Licitação?
O serviço funerário, com tratamento dos corpos e preparação prévia para o sepultamento, é de competência do Município. Assim como o serviço de ônibus, que é municipal e delegado à iniciativa privada por meio de um contrato, o funerário tem a mesma característica. É o que diz a legislação. Há uma lei municipal antiga em Contagem, de 1988, que prevê que o serviço funerário deve ser prestado pelo Município mediante concessão. Agora, estamos exatamente em um processo de regularização de um longo histórico de contratos feitos e desfeitos para chegarmos à solução de um problema. Vamos licitar esse serviço de forma regular, definitivamente, permitindo que ele seja prestado por uma empresa, ou várias, pois elas poderão se estruturar em consórcio. Vivemos um momento de solução de um longo problema.

Como o serviço funerário é prestado atualmente?
No início de 2017, com a constatação de irregularidades em contratos anteriores, tentou-se buscar uma solução definitiva, com a construção de um novo modelo para a prestação do serviço. A Lei 8.666, de Licitações, permite que ao longo deste tempo de construção sejam feitos contratos emergenciais. Passou um tempo além do que a Prefeitura pretendia, uma vez que os estudos foram muito complexos, bem como as conclusões dessas avaliações, e os contratos emergenciais foram se estendendo ao longo deste tempo. Atualmente, uma empresa trabalha mediante contrato emergencial. Mas ao final da licitação, esse contrato será encerrado.

Em que fase está a licitação?
O edital foi publicado no início de junho e a licitação será concluída em 22 de julho.

Será escolhida uma empresa?
Poderá ser uma empresa ou um consórcio de funerárias, sem limitação da quantidade de participantes. Quem precisa analisar isso é o próprio mercado. Estamos ansioso para que seja uma resposta positiva à proposta apresentada pela Prefeitura, pois certamente ela vai melhorar a prestação deste serviço, sobretudo ampliando a quantidade de serviços sociais. O edital prevê pelo menos 1.080 serviços sociais por ano, com tratamento completo, sem nenhum tipo de custo para a população, permitindo também que a gente aperte cada vez mais a cobrança por melhoria nos velórios, nos atendimentos e no serviço funerário como um todo no Município.

Quem é atendido pelo serviço social?
Famílias com renda inferior a dois salários mínimos e meio, mas há uma determinação do prefeito Alex de Freitas para que seja ampliada um pouco essa renda, para ampliar o atendimento.

Não seria melhor que a população pudesse escolher a funerária?
Também estudamos bastante essa ques- tão para chegarmos ao modelo ideal. O problema que identificamos é que quando se abre muito o mercado gera uma guerra para quem chega primeiro à família, e queremos evitar essa guerra, pois gera um desgaste muito grande. Identificamos que o primeiro agente funerário que chega vai vender o serviço pelo preço que ele quer, sem nenhum tipo de controle. Portanto, o Município aproveitou essa titularidade sobretudo para tarifar esses valores para que ninguém tenha surpresa na hora da contratação, estipulando quatro faixas de preços. Além disso, a empresa contratada assume várias responsabilidades, sobretudo os serviços sociais e manutenção dos velórios.

O que é feito atualmente para impedir cobrança de preços exorbitantes?
Em março deste ano foi aprovado um Decreto Municipal que limita quatro faixas de preço, que garantem a quantidade de coroas de flores, o formato da urna, entre outras questões. Pode acontecer em determinados casos de a família querer mais do que isso. Estamos fazendo um controle exatamente para verificar as denúncias de cobranças exorbitantes. Mas para resolver definitivamente esse problema só há um caminho, que é a finalização da licitação aberta neste mês de junho, acabando com o jogo do mercado, que é tão prejudicial para o Município.

A Prefeitura tem conhecimento de possíveis irregularidades?
De forma extraoficial, tivemos acesso a documentos sobre possíveis irregularidades. Junto com a Procuradoria-Geral do Município, iremos à Polícia Civil em busca de mais esclarecimentos sobre isso, para que a Prefeitura também comece uma investigação. O prefeito Alex determina que qualquer denúncia seja apurada o máximo possível para evitar que isso se torne uma rotina e para garantir a efetiva punição daqueles que sejam considerados culpados.

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