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Projeto avança na ALMG

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Foi aprovado, nesta quarta-feira (21), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.996/18, que permite a cisão, fusão ou incorporação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
De autoria do governador Fernando Pimentel, a matéria foi apreciada pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Antes de ir para votação do Plenário em 1º turno, o projeto ainda passará pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Empate – Na reunião desta quarta (21), a votação do parecer ficou empatada, com dois votos favoráveis ao projeto e dois contrários, da oposição. Nesse caso, o presidente da comissão, deputado João Magalhães (PMDB), deu o chamado voto de qualidade para decidir favoravelmente à aprovação do parecer, conforme prevê o Regimento Interno da ALMG.

Também votou pela aprovação o deputado Cristiano Silveira (PT), enquanto os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e João Leite (PSDB) se posicionaram contrariamente.
O parecer de autoria do deputado João Magalhães, já distribuído em avulsos (cópias) em reunião anterior da comissão, recomenda a aprovação da proposta em sua forma original. Esse também foi o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com o fim de permitir a divisão da Codemig, o PL 4.996/18 altera a Lei 22.828, de 2018. Essa é a lei que transformou a empresa, até então uma estatal, em sociedade de economia mista.

A proposição também permite a abertura de capital da empresa e a venda de parte das ações. No entanto, o Estado deverá manter em seu poder, no mínimo, 51% das ações com direito a voto. Entretanto, a lei prevê a possibilidade de, com autorização legislativa, o governo transferir o controle acionário da empresa.

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