Todo mundo já pagou uma conta ou recebeu uma transferência via PIX. De acordo com o Banco Central, o sistema de pagamentos e transferência de recursos em tempo real somou R$ 17,18 trilhões em 2023, o que significa um crescimento de 57,8% em comparação com ano anterior. O PIX caiu no gosto da população pela sua facilidade e praticidade.
Pensando nisso, em Contagem, foi votado e aprovado nesta terça-feira (27/02), em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei 221/2022, que assegura ao cidadão o direito de realizar pagamentos de taxas da administração pública municipal por meio desse sistema. O PL é de autoria do vereador Daniel do Irineu (PP). Segundo o parlamentar, “não faz sentido os tributos municipais não poderem ser pagos por meio desse mecanismo que já é utilizado em todo o país. Como cabe a essa Casa o poder de regulamentar e autorizar, é importante criarmos esse mecanismo para que o Poder Executivo possa se organizar e fazer a implementação”.
O PL segue agora para sanção da prefeita Marília Campos (PT), podendo ser aprovado sem alterações. Caso haja veto parcial ou total, retorna para Câmara para nova rodada de votação.
