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Regime de Recuperação Fiscal do estado começa a ser discutido em Plenário

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O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (MDB), explicou que se inicia nesta quinta-feira (7/12/23), em Plenário, a discussão do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Em entrevista coletiva concedida à imprensa ele afirmou que, nas reuniões previstas para o dia, não deverá haver votação da matéria, mas a apresentação de emendas, que devem retornar à comissão para receberem parecer. Estão convocadas reuniões para as 14 e as 18 horas.
Também está na pauta do Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, do governador, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado, instituindo o chamado teto de gastos para o Estado.
O presidente do Legislativo afirmou que o projeto seguirá em tramitação enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se manifestar em relação ao pedido de prorrogação do prazo para o pagamento de parte da dívida de Minas Gerais, previsto para 20 de dezembro. “É importante lembrar que a Assembleia, este presidente e todos os deputados estão trabalhando desde o início do processo para construir uma nova alternativa, um novo caminho para a dívida pública de Minas Gerais. Por outro lado, nós também entendemos que hoje no orçamento do governo não cabe a volta do pagamento de uma dívida, podendo assim trazer prejuízos aos serviços públicos”, ponderou.

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