Permissão
Após anos de incerteza, comerciantes do camelódromo de Contagem ganharam uma legislação que estabelece regras para uso e ocupação dos espaços no local. É o que estabelece o Projeto de Lei 20/2023, aprovado em segundo turno e redação final nesta terça-feira (12/12), que “autoriza o Poder Executivo a dar autorização e permissão de uso de edificações públicas no Espaço Popular Eldorado”.
Na justificativa encaminhada juntamente com o projeto, a prefeita Marília Campos (PT) ressalta que o PL busca “garantir um arcabouço normativo capaz de ampliar, com segurança jurídica, as potencialidades do segmento do comércio e serviços na geração de renda e emprego, ao mesmo tempo em que reafirma nosso compromisso com o direito a uma cidade inclusiva para todos”.
De acordo com a nova regulamentação, a outorga de uso para fins comerciais dos boxes será concedida a quem comprovar posse ininterrupta de box pelo período de cinco anos até a data de 22 de dezembro de 2016. Cada possuidor não poderá ter mais de um box e ficará responsável pela sua limpeza, manutenção e segurança patrimonial. Em caso de falecimento do titular, a outorga poderá ser transferida a cônjuges, companheiros e filhos desde que comprovada situação de desemprego ou dependência financeira da atividade.
Originalmente, a outorga teria validade de 5 anos, mas em emenda assinada por todos os vereadores, tal prazo foi ampliado por 15 anos, podendo ser prorrogado por igual tempo, caso haja interesse da Administração Pública.
Conquista consolida histórico de luta
A conquista dos comerciantes do Espaço Eldorado é resultado de um longo processo, que remonta ao mandato do ex-prefeito Alex de Freitas (2017-2020). Em 2019, o Poder Executivo Municipal apresentou um projeto de mobilidade e revitalização urbana que implicaria a retirada dos feirantes do local, onde estão desde a década de 90.
Contando com o apoio de diversos vereadores, os comerciantes conseguiram que a Prefeitura recuasse e o projeto fosse retirado de pauta. Nesse mesmo ano, o Camelódromo do Eldorado foi reconhecido como “bem cultural para fins de tombamento imaterial” a partir de Projeto de Lei do vereador Alex Chiodi (Solidariedade), atual presidente da Câmara. Desde então, discussões têm sido realizadas pelo Poder Público Municipal para se pensar soluções para a situação desses trabalhadores.
