redução do Iptu e renegociação de dívidas
Na abertura da sessão legislativa de 2021, na terça-feira (02/02), a Câmara Municipal de Contagem recebeu, da prefeita Marília Campos (PT), dois projetos de lei complementar, que têm como objetivo desonerar o contribuinte, considerando os impactos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
O PLC 01/21 trata da renegociação de dívidas do cidadão com o Município. Basicamente, a matéria concede um desconto de 100% sobre o valor de multas e juros para o pagamento das dívidas tributárias, além de possibilidade de parcelamento em até 48 meses.
Já o PLC 02/21 prevê um desconto de 15% no IPTU residencial relativo ao ano de 2021. A medida de redução do imposto soma-se à Lei Complementar 301/2020, proposta durante a transição de governo e aprovada no final do ano pelos vereadores, alterando o índice de correção do IPTU, do IGPM (que seria de 25%) para o IPCA (próximo de 4%).
“Os dois projetos dialogam com o momento que temos vivido na cidade e no país, no qual precisamos trabalhar por uma retomada da normalidade, que passa pelo processo de vacinação. Nesse sentido, precisamos garantir, com as nossas ações, o amparo às pessoas no momento de crise, de perda de emprego, de diminuição de renda, e que amparemos também o setor produtivo, que passa por muitas falências e dificuldades”, explicou Marília Campos.
Diante do interesse social das matérias, o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade), acelerou a tramitação, solicitando a leitura imediata dos projetos, para que iniciem sua tramitação, e os encaminhou para os pareceres da procuradoria e das comissões parlamentares. A expectativa é que sejam colocados na pauta de votação ainda neste mês de fevereiro.
Justiça tributária
PROJETO MAIS AMPLO
A prefeita Marília Campos destacou que os dois projetos de lei complementar, além da edição de um decreto adiando o vencimento do IPTU 2021 para junho, são medidas emergenciais para ajudar a população e o setor produtivo, impactados pela crise, e buscar a retomada do crescimento econômico. No entanto, um projeto mais amplo deve ser apresentado até o final do ano, “realizando uma revisão da política tributária municipal, para corrigir as distorções e promover de fato a justiça tributária em nossa cidade”.
