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Concessão de incentivos fiscais

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O governador Fernando Pimentel assinou na segunda-feira, 26, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, dois decretos que normatizam a concessão de estímulos ao investimento em Minas Gerais por meio dos Regimes Especiais de Tributação e dos Protocolos de Intenções.
Na prática, as medidas irão garantir um ambiente de segurança jurídica tanto para as empresas beneficiadas com incentivos fiscais quanto para a política de atração e manutenção de investimentos adotada pelo Governo Estadual.
Fernando Pimentel destacou em seu discurso a “luta” para acabar com a guerra fiscal entre os estados.

Foi uma luta memorável para nós conseguirmos, agora sim, acabar com a guerra fiscal. É simples assim, é isso que nós estamos fazendo aqui hoje. Foi uma luta para aprovar a lei complementar, os governadores tiveram que se unir e trabalhar em Brasília para isso, os secretários da Fazenda também. Depois, para arrancar no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) um convênio que finalizou com a guerra fiscal e que agora nos permite convalidar todos os atos praticados, todos os benefícios fiscais porque eram questionados, afirmou o governador.

Ainda de acordo com Pimentel, Minas Gerais está indo além, dando garantias às empresas e atraindo investimentos para o estado, “praticando uma política inteligente, ágil e moderna”.

Nós estamos, de fato, garantindo segurança jurídica para os próximos 15 anos para todas as empresas que aderiram aos nossos regimes tributários especiais e, mais do que isso, tornando esses regimes totalmente transparentes e mostrando os resultados disso nesses últimos anos. Nós estamos reduzindo tributos e, em contrapartida, as empresas estão aumentando os seus investimentos em Minas Gerais e gerando emprego e renda. Se era essa a caixa preta que eles queriam que nós abríssemos, está aí ela aberta, mostrando os bons resultados de uma política tributária correta, bem aplicada, finalizou o governador.

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