O prefeito Alex de Freitas assinou, no último dia 24, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), em relação as regras para a destinação do que for arrecadado com o Imposto Predial e Territorial (IPTU).
O procurador do MPC-MG, Marcílio Barenco de Mello, destacou no ato da assinatura que o compromisso da prefeitura com o órgão vai suplantar os prejuízos causados ao município pelas gestões anteriores, que mantiveram a isenção inadequada do tributo ao longo dos últimos 27 anos.
A atual gestão vem se alinhar com o controle externo na busca da legalidade.
Hoje estamos celebrando o compromisso para que a ausência
de planejamento do passado seja suplantada com o cumprimento das leis orçamentárias, financeiras e da Constituição, destacou.
Alex de Freitas ressaltou que o TAC oficializa a transparência adotada pela prefeitura ao anunciar os motivos da readequação na isenção do IPTU em Contagem.
Desde que fui eleito venho sendo demonizado, chamado de mentiroso. Quando consultado pela Câmara, na legislatura passada, e ao tomar conhecimento do procedimento feito pelo Ministério Público de Contas, entendemos que não havia mais espaço para a isenção na forma como estava há 27 anos. A Câmara mudou a lei e eu venho cumprindo essa lei. Essa cidade tem um prefeito legalista.
Barenco afirmou que as readequações na isenção do IPTU vão alavancar as políticas públicas municipais sem que as pessoas das classes menos favorecidas sejam afetadas pela cobrança do imposto, uma vez que moradias com valor venal de até R$ 140 mil permanecerão isentas. “Vamos acompanhar nos próximos cinco anos a elevação da qualidade do serviço de Saúde e Educação, como pilares de políticas públicas. O Ministério Público estará atento ao cumprimento da lei e fiscalizando a execução das metas futuras”.
Ele confirmou que foi aberta ação de responsabilização, buscando a penalização de representantes dos dois mandatos anteriores ao de Alex de Freitas pela irregularidade na cobrança do IPTU.
Aliás, se o prefeito (Alex de Freitas) não tomasse a medida do TAC e permanecesse a ilicitude, certamente o nome dele também estaria na ação, acrescentou.
O que diz o TAC – O procurador-geral do Município, Afonso José de Andrade, explica que ao assinar o TAC, a Prefeitura se compromete a manter a arrecadação do IPTU, atendendo a determinação do MPC-MG, para viabilizar melhorias na implementação de políticas públicas. “Esclarecemos a população de que fica acordado que a Prefeitura vai destinar 25% da arrecadação para a Educação e 15% para a Saúde”, diz. No TAC, a prefeitura também se compromete a fazer o recadastramento imobiliário em todo o município.
