Os governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e dos estados do Acre, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Rondônia lançaram na terça-feira (12/9) a Carta de Diamantina. O objetivo do documento, assinado durante reunião na cidade de Diamantina, e que será enca- minhado à Presidência da República, é demonstrar a união e urgência dos chefes dos Executivos em torno do encontro de contas entre Estados e governo federal – buscando, assim, recuperar as perdas ocorridas devido a Lei Federal 87/1996, conhecida como Lei Kandir.
Fernando Pimentel, que mobilizou como anfitrião os demais governadores, defendeu que a União adote imediatamente o encontro de contas proposto.
Esse documento trata basicamente da Lei Kandir. Esse é um
processo que está em curso em Brasília. Já temos uma decisão favorável do
Supremo Tribunal Federal (STF) aos Estados dizendo que o prazo vai até novembro deste ano para que essa compensação seja regulamentada. Também já existe uma Comissão Mista criada no Congresso Nacional para isso. Mas, até onde sabemos, o governo não fez nenhum movimento objetivo nesta direção. O que nós estamos reivindicando é que esse ressarcimento seja feito na forma de um encontro de contas. Ou seja, todos os Estados têm débitos, têm dívidas com a União,
e poderíamos abater dessa dívida do montante dos ressarcimentos que terão que ser feitos. Isso facilitaria tanto para a União quanto para os Estados. A Carta de Diamantina reitera essa reivindicação, defendeu o governador.
A declaração ocorreu em coletiva após o encontro, que reuniu os governadores.
A Carta de Diamantina lembra que a Lei Kandir, ao isentar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações de produtos primários e commodities, estabeleceu ressarcimentos aos Estados pelas perdas inerentes à isenção. Esses ressarcimentos, portanto, justificam a necessidade de reparar prejuízos ocorridos devido à ausência de arrecadação de tributos estaduais.
Minas Gerais, por exemplo, tem a receber R$ 135 bilhões relativo a essas perdas. Em contrapartida, a dívida atual do Estado com a União é de cerca de R$ 88 bilhões.
A carta destaca ainda que o reconhecimento da necessidade de compensação dessas perdas foi confirmado pela promulgação da Emenda Constitucional 42/2003 e corroborado pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, em 30 de novembro de 2016, estabelecendo o prazo de um ano para regulamentação.
Segurança – Durante a reunião, os governadores também discutiram a necessidade de uma mobilização forte dos Estados em torno da questão da segurança pública das unidades federativas. A avaliação geral é que o governo federal precisa contribuir de forma mais efetiva nesta questão.
