A Câmara de Contagem votou e aprovou projeto de lei que trata da proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou semiconcluídas, que não estejam em condições de atender à população.
De autoria do vereador William Barreiro (PTdoB), o PL atinge toda e qualquer obra pública, incluindo construções ou reformas, executadas direta ou indiretamente para uso da população. Assim, elas só poderão ser inauguradas e entregues para o uso caso estejam, de fato, prontas e com capacidade real de atendimento.
Em mensagem que acompanha o projeto, William esclareceu que, embora acabados, os equipamentos públicos que estiveram sem o número mínimo necessário de profissionais, insumos ou equipamentos, também não poderão ser inaugurados.
Com isso, queremos inibir a ação de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras, apenas com objetivo de promoção pessoal, sem se preocupar com o atendimento das reais necessidades da população de nossa cidade, ressaltou o autor.
O vereador Obelino Marques (PT) alertou que cabe aos parlamentares, agora, fiscalizar e não deixar que inaugurações de obras inacabadas continuem a prevalecer nesta cidade.
Esgoto – O Legislativo Municipal também aprovou lei que proibe a cobrança de tarifa de esgoto onde não haja tratamento de esgoto coletado. Sendo assim, a Copasa, concessionária responsável pela coleta, tratamento e distribuição da água em Contagem, fica proibida de realizar a cobrança da tarifa de esgoto nas localidades do Município não servidas de tratamento dos resíduos coletados ou que não possuam redes de esgoto ligadas. Isso vale para consumidores residenciais e/ou comerciais.