A Câmara Municipal de Contagem aprovou, na plenária da terça-feira (18/08), em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei 12/2020, que autoriza a doação de um terreno de mais de 14 m2 para a empresa da área de logística Tambasa Atacadistas (Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A).
Proposta pelo Executivo, a matéria trata da doação, com encargos, de imóvel localizado entre os retornos da Rua Manoel Jacinto Coelho Júnior, no bairro Campina Verde. O objetivo seria “a expansão da empresa (…), proporcionando o crescimento de suas atividades e, com o consequente aumento do seu faturamento, a criação de inúmeros postos de trabalho”, segundo justificativa.
O documento anexo ao projeto acrescenta que a medida faz parte do programa “Desenvolvendo Contagem” – de incentivo às atividades econômicas no município – e “fomentará a arrecadação municipal no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como um incremento ao Valor Adicional Fiscal (VAF), que tem função de balizar a distribuição dos repasses da cota parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”.
A provado com 17 votos favoráveis, o mesmo voto contrário e duas ausências. Desta forma, ele segue para a Prefeitura, e passa a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.
