Os impactos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na remuneração, na carreira e no efetivo dos agentes de segurança do Estado foram o foco dos questionamentos dirigidos ao secretário de Fazenda Estadual Luiz Claudio Gomes, em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta segunda-feira (11/9).
A reunião especial é parte dos trabalhos da comissão no âmbito do Tema em Foco 2023-2024, que integra as ações do Assembleia Fiscaliza, iniciativa da ALMG que visa monitorar a execução das políticas públicas pelo Governo de Minas Gerais.
“A adesão ao regime impõe uma camisa de força ao Estado”, resumiu o deputado Sargento Rodrigues (PL), autor do requerimento que deu origem à audiência, ao criticar as restrições impostas pelo Decreto 48.886, de 2024, estabelecendo um teto anual de gastos para as despesas primárias do Governo de Minas em virtude da adesão ao RRF.
A preocupação recai principalmente sobre um possível congelamento dos salários e da carreira dos servidores públicos. Além da recomposição da inflação concedida neste ano de 2024, o regime prevê uma nova alteração salarial, de cerca de 3%, somente em 2028, limitada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
