Os municípios de Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte) e Coronel Fabriciano (Região Metropolitana do Vale do Aço) são os primeiros a obter da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o reconhecimento do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
Durante a Reunião Extraordinária desta terça-feira (7/4/20), o Plenário da ALMG aprovou o Projeto de Resolução (PRE) 22/20, que ratifica o decreto de calamidade pública de Contagem, e o PRE 23/20, que faz o mesmo com relação a Coronel Fabriciano.
As duas propostas fixam o dia 31 de dezembro de 2020 como o prazo final para essa situação excepcional. Ambas são de autoria do deputado Glaycon Franco (PV), indicado como relator dos ofícios encaminhados pelas prefeituras. No Plenário, os dois PREs foram relatados pela deputada Andréia de Jesus (Psol), que recomendou sua aprovação sem alterações. Em ambos os casos, os projetos foram aprovados por 74 votos favoráveis e nenhum contrário.
O artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal atribui à Assembleia Legislativa o papel de reconhecer a calamidade no caso do Estado e de municípios. Da mesma forma como já ocorreu com o governo mineiro, o reconhecimento do estado de calamidade pública amplia a autonomia financeira e administrativa das prefeituras.
Enquanto essa situação continuar, são suspensos prazos e limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal que se referem à despesa com pessoal e dívida pública. O decreto de calamidade pública de Coronel Fabriciano foi publicado em 22 de março. Já o decreto de Contagem é datado de 24 de março.
