Na 42ª e última reunião plenária do ano e da 19ª Legislatura, além da aprovação do Orçamento Municipal para 2025 – item de votação anual e obrigatória para o encerramento do ano Legislativo, e de um PL de autorização de contratação de crédito, a Câmara aprovou também, sob protestos da galeria, um projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que trata do Programa “Minha Casa, Minha Vida” em Contagem.
O Projeto de Lei Complementar 006/2024 altera a Lei Complementar 083/2010, que “Dispõe sobre a criação de incentivos para a produção de unidades habitacionais no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” em Contagem”. Segundo o Executivo, as alterações têm o objetivo de colocar a legislação municipal em conformidade com as mudanças realizadas pelo Governo Federal em relação ao MCMV, especialmente àquelas dispostas na Lei Federal 14.620/2023.
Assim, o PLC propõe a inclusão do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) como financiador dos empreendimentos habitacionais de interesse social do “Minha Casa, Minha Vida”, uma vez que esse fundo, assim como o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é agente subsidiador de projetos vinculados a programas habitacionais.
Além desta mudança, o PLC 006/2024 autoriza a desafetação e a doação de quatro áreas pertencentes ao município para a execução de projetos do MCMV. Elas estão localizadas nos bairros Água Branca, Retiro, Arvoredo – Segunda Seção e Granja Ouro Branco.
“Com esta medida o Município conseguirá viabilizar empreendimentos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, aumentando de modo significativo a oferta de habitação de interesse social para a população de baixa renda do Município, de forma a proporcionar-lhes condições dignas de moradia”, explica o texto de justificativa anexo ao PLC.
Manifestação – No dia anterior à reunião plenária, um vídeo divulgado nas redes sociais convidava a população a comparecer à Câmara durante a 42ª reunião ordinária, em protesto ao PLC 06/2024 e para pressionar os vereadores a votarem contra o projeto ou pedirem vista (quando sua votação é provisoriamente suspensa e adiada).
Neste caso, o PL, segundo o Art. 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal, não voltaria ao plenário, uma vez que proposições não apreciadas dentro de uma legislatura são automaticamente arquivadas.
Segundo o conteúdo do vídeo, a Prefeitura estaria usando como “pretexto” o programa “Minha Casa, Minha Vida” para beneficiar construtoras com a doação de terrenos de propriedade do município. Em defesa do PLC, durante a plenária, a vereadora Moara Saboia (PT) disse que, ao contrário do que foi veiculado, a doação seria feita para a Caixa Econômica Federal e que a aprovação do projeto seria de fundamental importância para a ampliação da oferta de moradias populares em Contagem.
O PL – com duas emendas de liderança – foi aprovado com 16 votos favoráveis e 3 contrários.
