A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) autorizou, na Reunião Ordinária do Plenário de quinta-feira (26), a instalação de comissão especial para analisar o pedido de impeachment do governador Fernando Pimentel (PT) por crime de responsabilidade.
A decisão foi lida no Plenário pelo 1º-vice-presidente da ALMG, deputado Lafayette de Andrada (PRB). Agora os líderes dos blocos partidários devem indicar os integrantes da comissão. Esta, por sua vez, se reunirá para eleger o presidente, que vai indicar um relator para o processo.
A denúncia de iniciativa popular foi apresentada pelo advogado Mariel Márley Marra. Segundo ele, o crime de responsabilidade do governador se configura em função do atraso nos repasses financeiros devidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. Esses repasses são denominados duodécimos e devem ser creditados até o dia 20 de cada mês, conforme o artigo 168 da Constituição da República. Ele cita, ainda, a retenção de recursos do ICMS e do IPVA destinados aos municípios, incluindo verbas para saúde e transporte escolar.
De acordo com a denúncia, a Lei Federal 1.079, de 1950, define como crime de responsabilidade qualquer descumprimento da Constituição. Para comprovar o atraso nos repasses e a consequente violação da Constituição, Mariel Marra reproduz notícias publicadas pela imprensa no início de abril de 2018.
A Mesa da ALMG se reunirá na próxima quinta-feira (3/5) para definir o rito que será adotado na tramitação da denúncia.
É uma denúncia extensa que, na opinião da Consultoria da Assembleia, reúne os fundamentos mínimos para instalação de um processo para averiguar, em tese, crime de responsabilidade do governador. Caberá à comissão examinar a denúncia e verificar, à luz da Constituição e do Direito, se realmente a conduta denunciada configura crime ou não, afirmou o deputado Lafayette de Andrada.
Requisitos legais não foram cumpridos
Em entrevista após a reunião, o líder do Governo na Assembleia, deputado Durval Ângelo (PT), se disse surpreso com a decisão pois, segundo ele, os requisitos legais não foram preenchidos. De acordo com o parlamentar, na visão do governador os repasses à ALMG, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público estão em dia.
Existem várias decisões do Supremo Tribunal Federal de que o repasse não é sobre o que está orçado, mas aquilo que é real. Contudo, o entendimento da Secretaria de Estado de Fazenda é de que ele deve ser maior. O pedido de impeachment foi aceito com essa inadequação e será um bom momento para explicar que, a despeito da crise do Estado, os outros Poderes não têm do que reclamar, avaliou Durval Ângelo.
O líder do Governo reconheceu que existem “questões pequenas” que estão atrapalhando o relacionamento entre o presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), e Fernando Pimentel e podem ter contribuído para o recebimento da denúncia. “Não vou tapar o sol com a peneira. O clima não está bom, mas não com o governador e, sim, com algumas secretarias de Estado. Mas os dirigentes dos Poderes têm que se entender e, para isso, vamos tentar reconstruir as pontes”, afirmou.
Durval Ângelo se mostrou otimista de que o bom senso vai prevalecer na análise da denúncia e de que não se repetirá em Minas Gerais o que chamou de golpe que aconteceu nacionalmente e resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Roussef. “Vamos mostrar que temos força e esse processo vai morrer na própria comissão processante”, garantiu.