Liberação
Os vereadores de Contagem estiveram presentes, no último dia 14/11, em solenidade na Prefeitura que marcou a assinatura do decreto que regulamenta a concessão dos serviços de táxis no município. A medida é complementar a um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara Municipal que trata da transferência da permissão para a prestação desses serviços.
Mais cedo, durante a votação em primeiro turno do PL 164/2023, o autor da proposição, vereador Vinícius Faria (Republicanos), explicou que foi procurado pelo Coopertaxi com essa demanda e, “após a decisão do STF sobre a questão, trouxe esse projeto para permitir a outorga a terceiros que atenderem aos requisitos legais, além da transferência a sucessores, em caso de falecimento”. Ele lembrou que o vereador Ronaldo Babão (Cidadania) também apresentou indicações nesse sentido e que a prefeita Marília Campos assinaria, mais tarde, o decreto pela liberação das transferências.
“Isso é importante para o transporte do município e para esses trabalhadores. Destaco que propusemos também a exclusão do Artigo 5B, que fala que, no ato de outorga das permissões de serviço de transporte de passageiro por táxi, deverá o outorgado adimplir com contrapartida no valor de R$ 10 mil, podendo o valor ser atualizado anualmente. Então, a ideia é retirar essa cobrança, como é feito em outros municípios, para não penalizar os taxistas”, acrescentou Faria.
Ainda na plenária, Babão falou sobre sua solicitação relacionada às transferências de outorga e sobre a regularização e a implantação do táxi-lotação. “Fico feliz pelo fato de o vereador Vinícius trazer esse projeto. Isso mostra que esta Casa trabalha em conjunto e tem compromisso com a cidade. Estamos, junto com a Prefeitura, buscando alternativas para melhorar o transporte”, pontuou.
