TCE constata omissão

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) constatou omissão por parte do governo mineiro na implementação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de péssima qualidade estrutural da educação pública no Estado. O relatório foi apresentado durante audiência pública na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na manhã desta quarta-feira (3/5/23).
O debate teve como objetivo discutir a necessidade do governo alterar a legislação estadual, de forma a adequá-la à Emenda à Constituição Federal 108, de 2020, que estabelece o ICMS Educacional.
A emenda federal passou a tratar o Fundeb como fundo permanente, alterou os critérios de distribuição e repasse do valor devido a título de complementação da União e trouxe alterações sobre a distribuição do ICMS para os municípios na área de educação.