Remanejamento
Os vereadores de Contagem aprovaram, nesta terça-feira (23/02), em segundo turno e redação final, um projeto de lei do Executivo (PL 01/21) que propõe o remanejamento de recursos no Orçamento 2021, para atender ao Plano Plurianual (PPA) 2018/2021.
Em mensagem que acompanha a matéria, a prefeita Marília Campos (PT) explica que, no final do ano, foram enviados, para votação na Câmara, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e um projeto que previa alterações no PPA. Ambos eram integrados, já que, no primeiro, havia previsões orçamentárias para alguns projetos incluídos no Plano. No entanto, apenas a LOA foi apreciada pelos parlamentares e entrou em vigor, o que inviabilizaria algumas ações.
“Foi aprovado pelo Legislativo apenas o PL 21/2020, acerca da LOA, o que culminou na inserção, no orçamento anual, de algumas ações previstas na revisão proposta pelo Plano Plurianual (PL 20/2020), que não foi aprovado. Sabe-se que as disposições do PPA determinam o conteúdo da LOA, portanto nenhum programa, projeto ou atividade poderão ser inseridos na Lei Orçamentária sem que exista previsão no PPA”, diz o texto.
Por essa razão, três programas ou atividades que seriam criados pelo projeto do PPA precisaram ser excluídos do Orçamento: Planejamento Estratégico e Assessoramento Institucional; Modelagem de Parcerias Público Privadas e Concessões; e Gestão e Avaliação dos Serviços Públicos Prestados. E o re-curso que foi destinado a eles, da ordem de R$ 600 mil, será encaminhado para: Gestão da Folha de Pessoal da Secretaria de Governo (Segov); e Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI).
O projeto original foi aprovado em dois turnos e redação final, e segue para a Prefeitura de Contagem, passando a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.