Os vereadores de Contagem aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (04), um projeto de lei que reestrutura o Conselho Municipal de Trabalho e Geração de Renda e cria o Fundo do Trabalho de Contagem. Proposta pela Prefeitura, a matéria adéqua a legislação municipal à Lei Federal 13.667/2018 e às resoluções do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.
Com esse objetivo, a matéria revoga a Lei Municipal 3.695/2003, que trata desse Conselho, e vários decretos posteriores relacionados ao tema, e apresenta uma série de normas, incluindo características básicas do Conselho, suas funções e composição. Além disso, institui regras para o funcionamento de um fundo que proverá recursos para execução das ações e serviços da política municipal de trabalho, emprego e renda.
Participação popular – O objetivo básico de todo conselho municipal seria promover a participação popular na gestão pública, para que haja um melhor atendimento à população. Assim, o Conselho Municipal de Trabalho e Geração de Renda de Contagem é formado por 18 membros, com igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, em sua composição.
