A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sessão realizada no dia (18), multou os responsáveis pelo Pregão Presencial nº 083/2013, da Prefeitura Municipal de Contagem, que tem como objetivo a contratação de uma empresa para locação de equipamentos de segurança eletrônica. O relator do processo nº 911.655, conselheiro José Alves Viana, apontou 13 irregularidades no certame e seu voto foi aprovado por unanimidade. A contratação teria valor estimado em R$ 16 milhões, considerando o valor médio simples obtido na pesquisa de preços feita na fase interna do certame, multiplicado pela vigência do contrato (36 meses).
O pregoeiro Jáder Luiz Sales Júnior; o Secretário Municipal de Administração à época e signatário da Ata de Registro de Preço nº 051/2013 Irineu Inácio da Silva; e o Secretário Municipal de Educação à época e signatário do Contrato Administrativo nº 002/2014, José Ramoniele Raimundo dos Santos foram multados em R$ 6,5 mil cada, sendo R$ 500,00 por irregularidade. O edital previa o “registro de preços para contratação de empresa para locação de equipamentos de segurança eletrônica tais como alarmes e câmeras de segurança (CFTV), softwares, mobiliários e equipamentos de retaguarda para a estação de monitoramento”. A licitação também abrangia os “custos da instalação, treinamento e posterior manutenção nos equipamentos fornecidos”.
As irregularidades foram apuradas após a análise de uma denúncia feita ao TCEMG. A falta de projeto básico e detalhamento dos custos, a inviabilidade do registro de preços para locação e serviço de engenharia e a previsão da possibilidade de subcontratação e cessão do contrato sem definição clara no edital são algumas das irregularidades.
Sem respostas – O Jornal de Contagem tenteou ouvir os envolvidos, mas até o fechamento desta edição, eles não retornam nossas ligações.