Iluminação pública

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Após meses de debates, a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei Complementar que autoriza parceira da Prefeitura com a iniciativa privada para a prestação de serviço de iluminação pública no Município.

Proposta pelo Executivo, a matéria permite à administração delegar esses serviços por meio de parceria público-privada, a partir de concessão administrativa e mediante licitação, incluindo o desenvolvimento, a modernização, ampliação, operação e manutenção da rede de iluminação pública. Além disso, autoriza a vinculação das receitas provenientes da Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública para cobrir uma despesa estimada de R$ 120 milhões com o disposto nesta nova Lei.

Discutido pelas comissões desde outubro, foi amplamente debatido pelos vereadores que, em várias oportunidades, solicitaram esclarecimentos sobre o projeto.
A Comissão de Administração e Serviços Públicos solicitou estudo técnico de viabilidade para a aplicação do PLC no Município. E outra comissão cobrou da administração um novo Plano de Negócios para a PPP reduzindo a concessão de 30 para 20 anos.

Ainda assim, alguns parlamentares não ficaram satisfeitos, e o projeto foi apro- vado em segundo turno e redação final com votos contrários dos vereadores Caxicó (PPS), Obelino Marques e Rodinei Ferreira (PT).
Duas emendas também foram aprovadas: uma que especifica de quais dotações orçamentárias serão utilizados recursos para cobrir as despesas desta nova Lei e uma de lideranças, que limita a 20 anos a autorização para a parceria público-privada para serviços de iluminação pública.

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