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Execução fiscal do IPTU

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No último sábado, 13 de junho, representantes do Movimento dos Indignados Contra o IPTU (MOVI) gravaram um vídeo em frente a Câmara dos Vereadores questionando as execuções fiscais contra contagenses que ainda não quitaram o IPTU residencial. Segundo o MOVI, parte significativa das pessoas que estão sofrendo cobrança judicial são maiores de 60 anos, são pessoas fragilizadas economicamente e também com maior risco de infecção pela pandemia de Covid-19. O Movimento cobrou o posicionamento dos vereadores e demandam medidas efetivas para proteger e salvaguardar os direitos desses cidadãos.

Na reunião plenária desta terça-feira (16), o vereador Alex Chiodi (SD) apresentou Requerimento solicitando à Prefeitura Municipal de Contagem a suspensão da execução fiscal em cartório da dívida referente ao IPTU Residencial.
Segundo o parlamentar, ele tem sido procurado pela população que tem reclamado da notificação da dívida protestada em cartório. “Precisamos entender que estamos passando por um momento complicado, devido à pandemia do Covid-19, e muitas pessoas perderam o emprego ou tiveram sua renda reduzida. Elas não estão deixando de pagar o imposto porque não querem e sim por não ter condições financeiras para tal”.
Chiodi esclareceu que não é um pedido para deixar de cobrar, mas que haja sensibilidade para entender a situação que estamos vivendo e pensar em medidas para o futuro. “Neste momento, devemos assumir ações para tentar ajudar a população a passar por essa fase sem mais ônus, pois já estamos enfrentando o medo desta doença, perdendo vidas, pessoas sem poder trabalhar, passando dificuldades com suas famílias, enfim. Pedimos a prefeitura um pouco mais de atenção a esta questão, que é uma questão social”, completou.
O vereador também ressaltou que parte significativa das pessoas que estão sofrendo cobrança judicial está acima de 60 anos, correspondendo a parte mais fragilizado economicamente e também com maior risco de infecção pela corrente pandemia de Covid-19. O vereador também citou o exemplo da Assembleia Legislativa de Minas, que apesar de toda dificuldade que o estado tem passado, criou a lei que proíbe que os veículos sejam rebocados ou apreendidos por falta de pagamento do IPVA.

Planejamento e ação para amparar pessoas

Ainda sobre medidas para apoiar a população, o vereador Alex Chiodi pediu a criação de uma Comissão para discutir e propor ações para dar suporte à área de prestação de serviços em Contagem, como academias, transporte escolar, escolas, comerciantes das feiras e dos pequenos e médios estabelecimentos que ainda estão com suas atividades suspensas devido ao Coronavírus. “A situação destes empresários e comerciantes já está ficando insustentável, uma vez que estão fechados há mais de 03 meses e muitos sem condições de arcar com o aluguel, outros tantos com dificuldades de levar o alimento para a família, e sem nenhuma perspectiva de quando poderão voltar a trabalhar. Sem contar o aumento de desemprego que teremos se não adotarmos um planejamento e ação para amparar estas pessoas”.
Chiodi explicou que a comissão é de grande importância para abrir o diálogo com estes empresários e prestadores de serviços para criar alternativas e apresentar para a prefeitura, de forma a retomar as atividades gradativa, obedecendo sempre às recomendações dos órgãos de vigilância sanitária e de saúde. A primeira reunião desta Comissão será realizada nesta sexta-feira (19/06), e em breve serão divulgadas novas informações.

PREFEITURA RESPONDE

A Prefeitura de Contagem, por meio da Procuradoria-Geral do Município, informa que o Decreto nº 1.535, de 24 de março de 2020, suspende por tempo indeterminado, devido à pandemia do Coronavírus, a instauração de novos procedimentos e o ajuizamento de novas ações de cobrança de tributos em atraso.
Além disso, foram interrompidos os encaminhamentos de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto e a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso, bem como os prazos processuais em curso na Secretaria Municipal de Fazenda.
Em outra frente, o Decreto nº 1.589, de 22 de abril de 2020, prorroga o vencimento das Taxas de Fiscalização (TFLF, TFS, TFLOS e TFEP), de 1º de junho para 30 de setembro de 2020. A prorrogação beneficia cerca de 42 mil estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço. As ações fazem parte de um conjunto de medidas excepcionais de auxílio aos contribuintes contagenses e ao setor econômico do município.

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