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Alvará digital

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Com o objetivo de promover ações e cooperar no desenvolvimento de tecnologias de automatização dos processos, propor alterações nas legislações que regulam a tributação, o registro e o licenciamento de empresas, fomentar e facilitar a formalização de empreendimentos e a liberação de alvarás de localização e funcionamento no município de Contagem foi instituído, por meio do Decreto Municipal número 1.216, o Grupo de Trabalho de Licenciamento das Atividades Econômicas.
O grupo já vem realizando ações com o intuito de garantir ao empreendedor um ambiente de negócios mais simplificado e dinâmico. Uma medida já adotada é em relação ao alvará de localização e funcionamento. Agora todo o processo é digital e passa a ser liberado em até 2 dias úteis se forem apresentados os documentos exigidos na Consulta de Viabilidade. Antes da mudança, o processo poderia demorar de 15 a 90 dias para liberação. Com a implementação do alvará digital o contribuinte não necessitará se deslocar até os protocolos da Prefeitura de Contagem para solicitar o documento.
De acordo com o diretor de Licenciamento, Segundo Lauri, as melhorias são embasadas na Medida Provisória 881, também chamada de MP da Liberdade Econômica que foi sancionada, convertendo-se na Lei 13874/19. “O alvará de localização e funcionamento digital permite que o contribuinte acompanhe o processo via Sistema da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), podendo anexar documentos digitalizados. Com isso evita-se que o contribuinte tenha que se deslocar aos diversos órgãos para a juntada de documentos, além de gerar economia de papel, espaço em arquivo, agilidade no processo. Nossa meta é chegar a liberar o alvará em 2 dias, caso toda a documentação da empresa esteja correta. Para os processos digitais não serão exigidos o pagamento da taxa de preço público. A não exigência da documentação relativa à autorização do uso do imóvel também é um grande ganho”, comemorou.

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