terça-feira, 16 julho

    Arquivamento de denúncia

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    Mais uma vez, a Câmara Municipal de Contagem recebeu e iniciou a tramitação de denúncia contra o prefeito Alex de Freitas, por possíveis irregularidades na contratação de serviços funerários municipais. Em plenário nesta terça-feira (13/08), foi realizada a leitura do expediente e do parecer da Procuradoria Geral da Câmara sobre a matéria e, por 18 votos a um, os vereadores não admitiram a denúncia, que acabou sendo arquivada.
    Antes da votação, o pro- curador geral da Câmara, Silvério Cândido, fez a leitura do parecer jurídico recomendando a não admissão da denúncia. De acordo com o jurista, por se tratar de acusações por crime de responsabilidade, entre outros, caberia ao judiciário avaliar a questão, sendo de competência da Câmara apenas infrações político-administrativas, o que não seria o caso.
    “Tendo em vista que os fatos narrados na denúncia fogem da competência de apuração da Câmara de vereadores, vez que são de competência privativa do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, haja vista que, se verdadeiros, configuram crime de responsabilidade e não infrações político-administrativas, manifestamos pelo não recebimento e pelo arquivamento da denúncia apresentada por Gilberto do Carmo Rodrigues, objetivando abertura de procedimento para cassação do mandato do prefeito Alex de Freitas”, explicou.
    Em seguida, os vereadores Zé Antônio do Hospital Santa Helena (PT) e Rubens Campos (DC) pediram a palavra para manifestar que votariam contra a admissão da denúncia. O primeiro lembrou que, há anos, a população vem sofrendo com os serviços funerários, mas que a atual administração municipal abriu recentemente licitação para resolver a questão. Campos insinuou que a denúncia poderia se tratar de “interesse político pré-eleitoral”, e que deveria ser avaliada primeiramente no Judiciário antes de ser apreciada pelo Legislativo.
    Único vereador que votou pela admissão do processo, Daniel do Irineu (PP) defendeu que as denúncias são graves e “deveriam ser apuradas de forma justa e democrática pela Câmara, com a formação de uma comissão parlamentar de inquérito, dando direito de ampla defesa para que os acusados comprovem sua inocência, e a Casa julgar se as denúncias procedem ou não”.
    Por fim, o processo acabou sendo arquivado, com 18 votos pela não admissão, apenas um voto pela continuidade, e a ausência do vereador Alex Chiodi (SD). O presidente da Casa votaria apenas em caso de empate.

    NOTA OFICIAL

    Para a Prefeitura de Contagem, o arquivamento na Câmara de Vereadores demonstra a inconsistência da denúncia apresentada ao Legislativo Municipal.

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