A Câmara Municipal de Contagem aprovou, nesta terça-feira (23), em segundo turno e redação final, um projeto que estabelece normas para o licenciamento das instalações de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicação e estações transmissoras de radiocomunicação, incluindo antenas de telefonia celular, autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Em mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Alex de Freitas (PSDB) explica que trata-se de uma readequação necessária da legislação municipal,
para que a cidade responda adequadamente aos desafios advindos da modernização tecnológica, visando ofertar à população do município as novas tecnologias e, especialmente, a melhoria da qualidade do sinal, para voz e dados, o que também propiciará maior competitividade da indústria e do comercio local.
O projeto trata das regras para a instalação dessas estruturas e equipamentos tanto em imóveis privados quanto em áreas públicas, estabelecendo os valores das contrapartidas a serem assumidas pela empresa interessada. Esses recursos, segundo o texto do projeto, serão depositados em fundo de reserva destinado à Educação, Saúde, Desenvolvimento Urbano e Defesa Social.
A regulamentação também traz uma série de restrições e exigências a essas atividades, “visando à proteção da paisagem urbana” e a segurança da população, incluindo a distância mínima em relação a outras estruturas e construções do município, recuos, altura máxima permitida e adequação ao zoneamento da cidade. Além disso, estabelece as condições de licenciamento e de alvará de construção e funcionamento desses equipamentos e estações transmissoras, tratando ainda das penalidades impostas em caso de descumprimento da norma.