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Ações de inclusão para eleições

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência vai realizar audiência pública, nesta segunda-feira (9/4/18), a partir das 14 horas, para debater as ações de inclusão e de acessibilidade nos locais de votação a fim de garantir o exercício da democracia.
A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD) e será no Auditório da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG).

De acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral, o eleitor com deficiência poderá solicitar a transferência do local de votação para uma seção especial. Essas unidades atendem melhor às necessidades dessas pessoas, uma vez que contam com rampas ou elevadores, por exemplo.

O pedido de transferência pode ser feito no cartório eleitoral até 151 dias antes das eleições. E até 90 dias antes, os eleitores com deficiência que votam em seções especiais poderão comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, suas restrições para que se possam tomar as medidas necessárias.
As urnas eletrônicas foram também adequadas às pessoas com deficiência visual. Além do sistema braile, os tribunais eleitorais disponibilizam fones de ouvido nas seções eleitorais especiais e naquelas onde houver solicitação específica, para que o eleitor cego ou com deficiência visual receba sinais sonoros com indicação do número escolhido, dentre outras ações.

O desembargador José Edgard Penna Amorim Pereira, presidente do TRE/MG, foi convidado para a reunião.

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