Durante audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na quinta-feira (14), prefeitos manifestaram apoio ao Projeto de Lei (PL) 4.773/17, que propõe alterações nos critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios mineiros.
A proposição, de autoria do deputado Paulo Guedes (PT), aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O parlamentar, que preside a Comissão de Assuntos Municipais, também é o requerente da audiência. Em sua opinião, o projeto vai garantir uma distribuição mais justa desses recursos às 853 cidades mineiras.
O presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), José Reis Nogueira de Barros, disse que a matéria vai promover justiça social.
Não dá para aceitar uma Lei Robin Hood ao avesso,
que torna os ricos cada vez mais ricos, disse.
Segundo o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Rezende Araújo Lacerda, a mudança vai trazer mais benefícios para a totalidade das cidades.
Com certeza, vai render bons frutos, porque traz justiça e, assim, fortalece o Estado. Alguns municípios vão perder um pouco para que haja essa distribuição, afirmou.
Ele demandou que seja acrescido ao projeto um mecanismo mais eficaz para a transferência do ICMS aos municípios, pois, como contou, têm ocorrido atrasos nesses repasses.
Nova forma de distribuição – Para o integrante do Conselho Regional de Economia, Leonardo Pontes Guerra, o PL 4.773/17 corrige a distribuição injusta do ICMS.
O papel do Estado deve ser no sentido de levar
mais recursos a quem tem menos, comentou.
O diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene), Gustavo Xavier Ferreira, também é a favor da proposição. Ele enfatizou que, ao longo dos anos, houve um atraso nos investimentos para essas regiões do Estado.
Acredito que esse projeto pode contribuir no enfrentamento dessa situação, falou.
Mais pobres – De acordo com o consultor da ALMG Hélio Ferreira dos Santos, o PL 4.773/17 modifica a forma de cálculo para a distribuição do ICMS, de forma que os municípios mais pobres passem a receber mais recursos. Ele enfatizou que o projeto reduz os critérios existentes. Dessa forma, um dos aspectos considerados continua sendo o meio ambiente. Só que o projeto propõe a destinação de 1% do ICMS a biomas preservados, e não mais 1,1%.
Outra mudança foi a eliminação dos subcritérios saneamento e mata seca.
As áreas de unidades de conservação continuam a ser consideradas, mas sem o fator de qualidade, que gerava contradições. Municípios com mais recursos, que conseguiam manter melhor esses espaços, tinham vantagem, acrescentou.
Além disso, outro critério adotado no Projeto de Lei é a compensação para manutenção do valor nominal do exercício base, de forma a amenizar a perda de receitas para as cidades de um ano para o outro.