quarta-feira, 24 julho

    Foro privilegiado

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    A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restringe o foro privilegiado na Justiça aos presidentes da República (e do vice), da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF ).
    Já aprovada pelo Senado, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial, último passo antes de ficar pronta para votação no plenário da Câmara. Não há prazo para que essa tramitação seja cumprida.

    A votação na Câmara ocorre na véspera da análise pelo STF de uma proposta
    relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso que limita o foro apenas a políticos acusados
    de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados a ele.

    Hoje autoridades têm foro privilegiado na Justiça, a depender do cargo que exercem. O presidente da República, ministros e congressistas, por exemplo, só podem ser processados criminalmente pelo STF. Governadores de Estado, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
    Caso o Supremo Tribunal Federal decida restringir o foro, a regra permane- cerá apenas para aqueles suspeitos de crimes relacionados ao mandato e que tenham sido cometidos durante seu exercício.

    Se a proposta em tramitação na Câmara for aprovada e promulgada, entretanto, acaba o foro privilegiado para a maioria dos políticos, que passarão a ser julgados na Justiça de primeira instância.

    Vários deputados indicaram, entretanto, que pretendem apresentar emendas ao texto na comissão especial. Se o texto da PEC for alterado na comissão especial, volta para análise do Senado (há possibilidade de promulgação fatiada daquilo que tenha sido aprovado de forma idêntica pelo Senado e pela Câmara).

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