Termina no próximo dia 6 de novembro o prazo final para contribuintes (pessoa física ou jurídica) em dívida com o município até dezembro de 2016 aderirem ao Programa de Regularização Fiscal (Refis 2017), com desconto de 80% sobre as multas e 40% da correção monetária para pagamento à vista. Para dívidas do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o desconto é de 40% do valor do tributo.
Há também a opção de parcelar a dívida em até 84 vezes, com descontos que variam de 30 e 60%.
O valor da parcela para pagamento mínimo é de R$ 100 para pessoa física e de R$ 300 para pessoa jurídica.
Segundo o secretário Municipal de Fazenda, Gilberto Silva Ramos, os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica (Fundeb) e a investimentos principalmente em saúde e manutenção da cidade. A expectativa é arrecadar até R$ 50 milhões, o que corresponde a cerca de 10% da dívida ativa líquida dos contribuintes do município, nos últimos dez anos.
Gilberto Silva esclarece que como o Refis foi instituído por lei complementar (nº 222 de 08/08/2017), não pode ser prorrogado. Portanto, o contribuinte que tenha interesse deve aderir ao Programa até 6 de novembro.
De acordo com informação da Secretária de Fazenda, de 8 de agosto – data da publicação da Lei do Refis Municipal – até 20 de outubro, foram arrecadados R$ 34 milhões, entre pagamento à vista e parcelado.
