O Projeto de Lei (PL) 4.154/17, do governador do Estado, que autoriza a instituição do Serviço Social Autônomo Serviço Voluntário de Assistência Social (SSA-Servas), que assumirá os direitos e deveres do Servas, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira, 21.
A proposta, que determina que o SSA-Servas será uma entidade paraestatal que atuará em cooperação com o Estado, na prestação de serviços públicos de assistência social, passou na forma do substitutivo nº 1 da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que modificou o nome da entidade para Serviço Social Autônomo Servas (SSAServas).
A matéria fixa como finalidade do órgão a promoção da assistência social gratuita, continuada e planejada, com foco na inclusão social das pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade. Também estipula a atenção especial à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência e ao ex-dependente químico.
O substitutivo aprovado também adequa o texto original a fim de tornar mais claros os objetivos da entidade que se pretende instituir, as ações a serem realizadas e as diretrizes para a sua organização e funcionamento. Também foram retiradas disposições que podem ser tratadas posteriormente em seu estatuto e regimento interno, em especial a que determina que a presidência será exercida, preferencialmente, por cônjuge do governador.