O Projeto de Lei 3.503/2016, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), foi aprovado pelo plenário da Assembleia nesta terça-feira (5) com 35 votos favoráveis e 15 contrários. O texto, chamado de “projeto-mãe” da reestruturação administrativa proposta pelo chefe do Executivo mineiro, tramitava em turno único e foi aprovado na forma do substitutivo número um, que incorporou emendas propostas pelo próprio Pimentel, além de parlamentares. Agora, basta a aprovação do parecer de redação final para que a matéria fique pronta para a sanção do governador.
O texto foi aprovado praticamente na forma do parecer apresentado pelo relator do projeto no plenário e líder do governo na Casa, deputado Durval Ângelo (PT).
A matéria prevê diversas mudanças na estrutura orgânica da administração pública do Executivo mineiro, incluindo a fusão e transformação de secretarias e outros órgãos, além de cargos e conselhos. “É um projeto que traz as grandes mudanças que interessam ao governo no sentido do conceito de uma boa governança. Estabelece formas de participação social mais ampla, reconhece e valida a experiência dos fóruns regionais de governo. Estabelece também uma ação setorial dos secretários, de acordo com os assuntos. É um projeto fundamental”, comemorou Durval Ângelo. “E dá uma flexibilidade ao governo, porque revogamos leis delegadas que autorizavam remanejamento por decreto e trouxemos para dentro do projeto”, acrescentou.
Confira algumas mudanças previstas no texto
– Fusão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes);
– Vincula o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes);
– Desmembramento da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) em Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), com a função de gerir as polícias Civil e Militar e ações da área, e Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap), que será responsável pelas atividades prisionais;
– Criação de três secretarias de Estado extraordinárias, com a finalidade de atender a situações temporárias;
– Transferência da folha de pagamento da administração pública do Executivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF);
– Vincula a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes);
– Cria grupos de coordenação de políticas públicas setoriais compostos por integrantes de diferentes secretarias;
– Extingue cargos vagos de diferentes carreiras do Poder Executivo
– Define instâncias democráticas de diálogo e atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil para a formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas, programas e ações públicas;
