A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado para políticos e autoridade em casos de crimes comuns. O texto em apreciação na CCJ é a íntegra da proposta que foi aprovada pelos senadores.
A proposta que restringe o foro especial valerá para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
A PEC mantém o foro privilegiado apenas para presidente e vice-presidente da República, presidente do Supremo Tribunal Federal e presidentes da Câmara e do Senado. Segundo o relator do projeto na CCJ, Efraim Filho, a proposta afetará cerca de 45 mil políticos e agentes públicos em todo o país.
Prevista na Constituição de 1988, o chamado foro por prerrogativa de função é um direito concedido a autoridades públicas de somente serem processadas penalmente por uma corte especial – como o
Supremo, no caso de políticos do Executivo e do Legislativo federal.
O texto já foi aprovado em dois turnos pelo Senado, mas ainda tem um longo caminho para percorrer, precisando passar ainda por uma comissão especial, a ser criada exclusivamente para apreciar a PEC, e submetido a mais dois turnos de votação no plenário da Câmara com os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados.
Caso a PEC seja aprovada, deputados e senadores que hoje são julgados no STF passariam a ser julgados por juízes de primeira instância, como o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, por exemplo.
Críticos do foro privilegiado afirmam que a atual regra leva à impunidade, devido à morosidade e baixo índice de condenações nos tribunais superiores. Os defensores argumentam que, na primeira instância, o poder de influência dos políticos sobre a magistratura local representará uma chance maior de impunidade.
A previsão de Efraim Filho é de que o projeto possa ser levado a votação do plenário no primeiro semestre do próximo ano.