O Dia do Advogado – É comemorado no dia 11 de agosto. A data rememora a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil: em São Paulo e em Olinda, em 1827. Os dois cursos foram criados simultaneamente por Dom Pedro I, então imperador do Brasil.
Dívidas com o Estado
O Projeto de Lei (PL) 908/23, do deputado João Magalhães (MDB), que promove redução de juros e oferece parcelamento para pagamento de dívidas com o Estado, foi aprovado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (13/12/23). Com isso, a proposição já pode seguir à sanção do governador para ser transformada em lei tão logo receba parecer de redação final.
Recuperação Fiscal é suspensa
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (MDB), anunciou, na quarta-feira (13/12/23), que a tramitação do Regime de Recuperação Fiscal está suspensa na Assembleia. Isso porque o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, atendeu pedido conjunto da Assembleia Legislativa, do Senado Federal e do Governo de Minas e prorrogou por 120 dias o prazo para a renegociação da dívida com a União.
Veículos abandonados recolhidos
A mobilidade, segurança e saúde pública no trânsito de Contagem melhorou no segundo semestre deste ano. Isso porque o número de veículos abandonados recolhidos mais que dobrou, comparado aos números dos últimos 4 anos. Já foram 76 veículos removidos desde agosto.
Como solicitar a remoção?
O cidadão pode solicitar a remoção pelo formulário disponível no site da Transcon (https://www.transcon.contagem.mg.gov.br/contato) ou por meio de ligação para o número 118 (opção 1). O contato também pode ser feito por meio do serviço de atendimento das regionais.
