Planejamento orçamentário

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante ferramenta de planejamento, que tem como objetivo apontar as prioridades e metas da administração municipal para o próximo ano. Determina, entre outras coisas, o equilíbrio entre receitas e despesas do Município e as regras para os investimentos em áreas como saúde, educação e gasto com pessoal.
Essa legislação é votada pela Câmara no primeiro semestre de cada ano, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA) – ou seja, é um elo entre essas duas legislações. Dessa forma, a Lei 5.386/2023, aprovada em julho pelos vereadores, apresenta as diretrizes para elaboração e execução da LOA 2024, que está em tramitação na Câmara, em consonância com o PPA 2022-2025.
Nesse meio tempo entre a aprovação da LDO, em julho, e a tramitação atual da LOA, ocorreram algumas mudanças relevantes, sobretudo nas transferências de recursos para o Município, incluindo valores repassados pela União para o pagamento do piso salarial da enfermagem. Dessa forma, foi necessária uma alteração nessa legislação, que foi proposta pela Prefeitura por meio do Projeto de Lei 17/2023, aprovado nessa terça-feira (28/11) pela Câmara Municipal.