Por meio da Lei 3.207, de 12 de julho de 1999, Contagem passou a poder se associar a outros municípios e entidades com a finalidade de desenvolver ações visando a recuperação da Bacia da Pampulha. Com esse objetivo, no ano de 2003, foi criada a Associação Civil Comunitária denominada Consórcio de Recuperação da Bacia da Pampulha, que conta com repasse de recursos de Contagem e Belo Horizonte.
Para atualizar a legislação relacionada ao tema e colocar em execução ações e projetos de recuperação da Pampulha, a Câmara Municipal de Contagem aprovou, na última terça-feira (23/11), o Projeto de Lei 17/2021 proposto pelo Executivo. Ele especifica o Consórcio como entidade beneficiária dos valores transferidos por Contagem – da ordem de R$ 200 mil por ano – e possibilita maior aporte de recursos, caso haja execução de projetos de relevante interesse ambiental, se houver orçamento e com aprovação legislativa.
Mais sobre a recuperação – Programa que propõe a recuperação e o desenvolvimento ambiental da Bacia da Pampulha (PROPAM) através da preservação de suas nascentes, despoluição de suas águas, melhoria das condições sanitárias e tratamento das áreas urbanas degradadas e sob ameaças de erosões e de inundações. As ações propostas implicam em impactos positivos diretos na existência da Lagoa da Pampulha, na melhoria de qualidade das águas do Ribeirão do Onça e, consequentemente, do Rio das Velhas e do Rio São Francisco, dos quais estes são tributários. Por se tratar de uma bacia situada em área urbana, as ações do Programa trazem impactos positivos para a melhoria da qualidade da vida de sua população, notadamente para as camadas de baixa renda, habitantes de áreas carentes de serviços de infraestrutura e de saneamento básico.
