Com a instituição do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, pela enésima vez os estados brasileiros têm mais uma oportunidade de renegociar o pagamento de suas dívidas para com a União. E, pela enésima vez, os estados devedores contumazes não irão resolver sua situação financeira: mais adiante voltarão, novamente, à inadimplência e terão que “re-renegociar”.
O problema desses estados não é, na origem, um problema financeiro; a causa raiz das suas crises financeiras é um problema de má gestão operacional. Eles gastam muito e gastam mal – conseguem ser ineficientes, ineficazes e, muitas vezes seus programas nas áreas de saúde, educação e transportes não são efetivos. O nível de qualidade desses serviços, em geral, deixa muito a desejar.
Claro que há exceções, mas, em muitos entes públicos há uma diversidade enorme de processos ineficientes, com atividades sendo realizadas em duplicidade – quando não em triplicidade: verifica-se o documento aqui, confere-se ali e alguém confere outra vez acolá.
Há sobreposição de funções, retrabalho, processos burocráticos e ineficientes, movimentação excessiva de processos e documentos etc., espaços ociosos e alto nível de absenteísmo. Num mesmo estado e, às vezes, numa mesma secretaria, há falta de funcionários em umas áreas e excesso em outras.
Aceleram-se compras em final de período, formando-se estoques para serem usados vários anos à frente – quando não se tornam imprestáveis por deterioração. Não é raro medicamentos vencidos terem que ser incinerados.
A variação assimétrica de custos, comum em empresas privadas, ocorre de forma ainda mais severa nos entes públicos. Trata-se de um fenômeno em que, concomitantemente a um crescimento da receita, como a dos estados em 2024, ocorre também ampliação de gastos – às vezes, até em maior proporção. O problema é que quando a receita diminui ou para de crescer os gastos não diminuem. São os chamados sticky costs – custos que não mais se conseguem remover. Ou seja, no setor público a estrutura de custos é muito mais engessada.
Claro que há, na gestão pública, gestores e servidores altamente qualificados. Muitos têm formação acadêmica e técnica de nível elevado. Nos hospitais públicos os médicos, enfermeiros e demais funcionários são verdadeiros heróis; dão o máximo de si para, com recursos extremamente limitados, atender à população mais carente.
O que ocorre, lamentavelmente, é que a gestão de custos, na administração pública, de modo geral, padece de uma cultura atávica de um modelo de gestão que, diferentemente da iniciativa privada, não privilegia a eficiência.
Mas é sempre bom lembrar: os entes públicos devem ser eficientes controlando custos não para simplesmente poupar, mas para investir, prover à população mais e melhores serviços, garantir educação, saúde e transporte de qualidade.
Estados devedores negligenciam e substituem o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal por Hábitos Permanentes de Indisciplina Fiscal. Por consequência, acomodam-se à espera de novas rodadas de negociação.
O programa de renegociação recém lançado não surtirá efeitos duradouros; não irá induzir os gestores dos entes estaduais a promover ajustes fiscais por meio da busca de eficiência, eficácia e efetividade dos gastos públicos. Em essência, acabará sendo mais um incentivo à gastança descontrolada.
Vamos ver quanto tempo passará até que os estados devedores contumazes voltem novamente à inadimplência e, mais uma vez, “re-renegociar”.
Welington Rocha * Diretor-presidente da Fipecafi