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Regulamentação do ICMS da educação

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Prioridades

A proposta que estabelece novos critérios para repartição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente à educação será uma das prioridades da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na retomada dos trabalhos parlamentares em agosto.
Durante o primeiro semestre, foram apresentadas propostas de autoria de três parlamentares sobre o ICMS da educação. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/23, que tem como primeiro signatário o deputado Zé Guilherme (PP) e já obteve parecer pela legalidade, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Neste segundo semestre nós precisamos nos debruçar sobre esse projeto. O importante é nós fazermos esse investimento na educação, melhorarmos o desempenho da educação no nosso Estado, e isso é compromisso da Assembleia. Neste segundo semestre a Casa vai, em grande parte, ficar por conta de discutir esse projeto”, declarou o presidente Tadeu Martins Leite.
O presidente ressaltou que, em relação a esse tema, Minas Gerais terá o diferencial de aprovar uma regulamentação proposta pelo Poder Legislativo, enquanto que nos demais estados o texto partiu do Poder Executivo.
Outra proposta elogiada pelo presidente da Assembleia é o projeto do governador que regulamenta a participação de Minas Gerais no Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil (Cosud). O Cosud foi criado em Belo Horizonte em março de 2019, com a missão de consolidar a agenda de cooperação entre os governos do Sul e do Sudeste, por meio da troca de experiências e da abordagem de temas que atendam às demandas econômicas, sociais e ambientais.
Sobre o projeto defendido pelo governador Romeu Zema de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governo federal ainda durante a gestão de Jair Bolsonaro, o deputado Tadeu Martins Leite disse que o momento é de aguardar definições sobre mudanças anunciadas pelo próprio governo federal.
“É importante nós aguardarmos a decisão final do governo federal sobre quais serão esses critérios, para que a gente possa começar a escutar os deputados, se está no momento ou não de nos aprofundarmos esse tema.

Presidente elogia produção dos parlamentares

Além de comentar as perspectivas para o segundo semestre, o presidente da Assembleia também fez um balanço positivo do trabalho parlamentar nos primeiros meses do ano. “Nos primeiros seis meses, nós aprovamos mais de 100 projetos. Destes, acho que mais de 85% são de autoria dos deputados e deputadas. Foram mais de 500 reuniões. Então, realmente, a produção foi muito grande. Eu não tenho dúvida de que os próximos seis meses serão também de muita produção”, avaliou.

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