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Encerramento do ano Legislativo

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Orçamento 2023

A Sessão Legislativa de 2022 foi encerrada nesta semana na Câmara de Contagem com a aprovação de dois projetos de lei (PL) importantes para o planejamento municipal nos próximos anos. O PL 20/2022 trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, enquanto o PL 19/2022 está relacionada à revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período entre 2023 a 2025.
Orçamento 2023 – A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023, também aprovada por unanimidade pelos vereadores, estima as receitas e fixa as despesas do Município para o próximo ano. A perspectiva é de um orçamento de pouco mais de R$ 3 bilhões – aproximadamente, 18% a mais do que neste ano.
As maiores fontes de receitas serão as transferências correntes, incluindo do Estado e da União, com mais de R$ 1,6 bilhão; e os impostos, taxas e contribuições, com mais de R$ 900 milhões; com destaque também para as operações de crédito (perto de R$ 225 milhões), originárias de empréstimos aprovados pela Câmara. E os maiores investimentos são em Saúde (R$ 758 milhões), Educação (R$ 722 milhões) e Urbanismo (R$ 473 milhões).
“A estimativa da receita do Município está baseada na previsão de crescimento real da arrecadação, dos índices de crescimento econômico do país e da taxa de inflação, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. Considera também os esforços visando o combate à sonegação fiscal, almejando o aumento das receitas necessárias à implantação das políticas públicas”, diz o texto que acompanha o PL.

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