Nova legislação
Os servidores públicos municipais de Contagem passaram a ter, desde a última terça-feira (26/04), mais um motivo para comemorar. A Câmara Municipal aprovou, em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2022, que concede reajuste salarial de 11% para todas as categorias de agentes públicos do poder Executivo Municipal a partir de 1o de maio.
A nova legislação irá beneficiar servidores efetivos, comissionados, ocupantes de função pública estável, inativos e pensionistas, empregados públicos e contratados. Além disso, institui o piso salarial municipal de R$ 1.351,86 – 11% maior do que o salário mínimo nacional – que será reajustado anualmente. O impacto orçamentário pode ultrapassar R$ 127 milhões a partir de 2023.
Considerando outros projetos aprimorados pelos vereadores e aprovados na Câmara em março deste ano, o reajuste deve chegar a 38% para os trabalhadores da Educação e a 47% para categorias de nível fundamental, médio e técnico da Saúde, além de quadros da Administração e da Transcon, em relação aos meses anteriores.
Em mensagem que acompanha o PLC 10/2022, a prefeita Marília Campos (PT) explica que a revisão geral “proporcionará o resgate da perda inflacionária ocorrida entre os meses de maio de 2021 e abril de 2022, dando condições a estes servidores de minimamente manterem sua dignidade frente a tantas adversidades sofridas”. Sobre o piso, destaca que “trata-se de medida de valorização do servidor, especialmente os que possuem formação escolar fundamental que, há anos, têm recebido vencimento base abaixo do salário mínimo nacional”.
O presidente da Câmara, Alex Chiodi (Solidariedade), lembra da importância do envolvimento do Legislativo nas conquistas dos servidores do Município. “A Câmara tem se envolvido ativamente na discussão e apreciação de projetos importantes para os trabalhadores. Neste ano, aceleramos as tramitações, realizando reuniões extraordinárias, debatemos e aprimoramos projetos, por meio de emendas, que garantiram mais valorização e dignidade para os servidores municipais de forma geral, destacando o Plano de Carreira da Guarda Civil e os reajustes da Educação e da Saúde”.