A bancada federal de Minas Gerais foi recebida recentemente pelo governador Fernando Pimentel, em almoço no Palácio da Liberdade, para discutir a dívida com a União e o ressarcimento da Lei Kandir ao Estado, entre outras demandas. No encontro, foi elaborada uma carta para ser levada ao presidente Michel Temer com a pauta unificada de Minas Gerais.
O governador reforçou que Minas Gerais não fará ajuste fiscal às custas dos direitos dos servidores públicos e que a União é devedora do Estado.
Nós não vamos fazer ajuste com sacrifício de serviços públicos. Para isso, não contem com Minas Gerais. Vamos buscar outros caminhos. E Minas oferece uma outra alternativa: um encontro de contas entre as perdas que tivemos com a Lei Kandir e a nossa dívida com a União. Isso é perfeitamente possível e factível, disse.
De acordo com Pimentel, o encontro de contas “vai no caminho da própria lei”, citando a Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão (ADO) movida pelo Estado do Pará e julgada dia 30 de novembro de 2016 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação teve o apoio de Minas Gerais, Goiás e Maranhão, entre outras unidades da federação, e diz que o governo federal está obrigado, em 2017, a fazer um ressarcimento da chamada Lei Kandir.
Sem ICMS – A Lei Kandir, criada em 1996, no governo Fernando Henrique, isentou as importações de impostos estaduais. Minas Gerais, que é grande exportador de café e minério de ferro, por exemplo, deixou de receber o ICMS desses produtos. A União seria a responsável por ressarcir os estados pelas perdas – mas divergências entre os valores levaram os estados ao STF.
Nós perdemos por ano de R$ 2 bilhões a R$ 4 bilhões de arrecadação de ICMS e eles (União) não ressarcem nem R$ 300 milhões. A diferença entre este ‘pseudo ressarcimento’ e aquilo que realmente é devido é de R$ 92 bilhões, valor que, corrigido, chega a R$ 135 bilhões. Corrigido por qual índice? Pelo mesmo índice que a União aplica à dívida nossa com eles. Está corretíssimo, afirmou Pimentel, lembrando que “25% desse ressarcimento tem que ir para os municípios.
Apoio – “Minas tem pago as contas ao longo dos anos e não tem sido ressarcida. O que a gente quer é que Minas seja ouvida. Chegou o momento de exigir o que é de Minas e dos mineiros. Nós não estamos pedindo nada ao governo que não é nosso. Nós somos a segunda maior bancada do país e, para discutir as reformas, a gente precisa do povo mineiro”, afirmou o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados e líder da bancada mineira naquela Casa, deputado Fábio Ramalho.
