A primeira reunião plenária da Câmara Municipal de Contagem em 2016, realizada nesta terça, 02, foi marcada por questionamentos de alguns vereadores sobre um decreto da Prefeitura de Contagem publicado no dia 29 de dezembro de 2015, que isenta as empresas de transporte coletivo do pagamento do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO), além de perdoar dívidas passadas ligadas a essa taxa.
O decreto causou polêmica por ter sido publicado poucos dias após o Legislativo Municipal ter reprovado um projeto de lei complementar do Executivo que isentaria as empresas de transporte público de outra taxa – o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – e perdoaria dívidas associadas a esse imposto. A Prefeitura argumentou que a medida visava barrar o aumento das passagens de ônibus.
O questionamento partiu do vereador Fredim Carneiro (PSDB), que apresentou requerimento solicitando explicações da Prefeitura e da Transcon sobre as razões e os impactos da medida. O parlamentar explicou que o polêmico PLC 005/2015 foi rejeitado pela maioria dos vereadores, atendendo aos anseios da população, e posteriormente a Prefeitura teria beneficiado as empresas de ônibus de forma ilegal.
“Tenho em mãos o artigo 111 da Lei Orgânica do Município que diz que ‘é vedado ao Município conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, senão mediante edição de lei específica’. E, de forma travestida, no final do ano, o prefeito editou o decreto 631, que causou grande revolta na sociedade contagense e repercussão na imprensa. Esta Casa ficou desmoralizada, visto que o decreto visava a atender o mesmo intuito do PLC que foi reprovado pela maioria dos vereadores”.
Para Fredim, o decreto é controverso por perdoar dívidas de empresas em um momento de dificuldades econômicas para o Município, e pela medida não ter representado redução das tarifas para os passageiros.
Muitas vezes, falta recursos para o Município atender algumas necessidades, no entanto, foi concedido esse benefício a empresários. E também, com a remissão da taxa, não justifica o aumento das passagens, já que o projeto anterior defendia a manutenção da tarifa como contrapartida.
Legalidade – O líder de governo no Legislativo, vereador Arnaldo de Oliveira (PTB), pediu um aparte para solicitar intervenção do procurador geral da Câmara, Silvério Cândido, no sentido de esclarecer a legalidade do decreto da Prefeitura de Contagem.
O jurista destacou que, apesar de polêmica, a medida do Executivo é lícita e está dentro de suas atribuições. “O decreto 631 feito pelo prefeito visa à remissão de créditos não tributários, o que não há impedimentos para que seja concedida pelo Executivo. Em 2014, o prefeito de Belo Horizonte também emitiu um decreto no mesmo sentido. O CGO não é considerado tributo, e a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que é proibida a isenção e remissão de tributos”, explicou Silvério.
Fredim Carneiro discordou do procurador sobre o fato de o CGO não ser tributo e, em seguida, cedeu um aparte ao vereador Professor Irineu Inácio (PSDC), que defendeu que o governo esclareça a natureza do decreto para a sociedade.
O decreto causou uma confusão na cabeça das pessoas, que entenderam que derrotamos um projeto aqui que, posteriormente, foi re-editado pela Prefeitura através do decreto, cancelando a decisão da Câmara. A todo momento, temos que explicar na rua que votamos contra a isenção do ISSQN, e o prefeito está isentando é do CGO”, disse Irineu. “A minha dúvida em relação ao decreto é sobre a anistia dos débitos passados, e isso deve ser questionado aqui e esclarecido pela Prefeitura”, completou.