A Câmara Municipal de Contagem recebeu, na última semana, o Projeto de Lei Complementar 07/2020, que propõe uma série de mudanças no Regime de Previdência dos Servidores do Município de Contagem (Previcon). A matéria causou polêmica entre os servidores e vereadores; e, para esclarecer as medidas propostas, na plenária desta terça-feira (23/06), foi solicitada reunião com os secretários municipais responsáveis pelo desenvolvimento do projeto.
Basicamente, o PLC cria o Regime de Previdência Complementar; unifica os dois fundos associados à Previcon – o previdenciário e o financeiro -; fixa um novo teto de pagamento de benefícios (que não afeta aqueles que já têm vínculo com a administração municipal); além de aumentar a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%.
De acordo com a Prefeitura de Contagem, o objetivo do projeto é “buscar o equilíbrio financeiro-atuarial do Regime de Previdência, a sustentabilidade das entidades e do ente federativo, bem como a eficiência na prestação de serviços previdenciários aos agentes públicos”. Em mensagem, o prefeito Alex de Freitas classifica a previdência complementar como “uma saída mais plausível e menos onerosa para o Município”, e a unificação dos fundos é relatada como “uma solução adicional para o equilíbrio econômico-financeiro”.
Esclarecimentos
Alguns vereadores pediram a palavra para externar a contrariedade com o PLC 07/2020. Alex Chiodi (SD) foi o primeiro a se pronunciar, destacando que “o projeto tem alguns pontos inconstitucionais”, que devem ser explicados pelo poder Executivo em reunião marcada para a próxima sexta-feira (26/06), às 9h, com transmissão ao vivo pela página da Câmara no Facebook.
