Com um olho no Supremo Tribunal Federal (STF) e outro no Congresso Nacional, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou, nesta quinta-feira (1º/8/24), as atividades legislativas do 2º semestre já com o Projeto de Lei (PL) 1.202/19 em pauta para votação definitiva (2º turno). A proposição, de autoria do governador Romeu Zema, autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O PL 1.202/19 já está na pauta tanto da Reunião Ordinária de Plenário, como da Reunião Extraordinária. Se ele será votado ou não, no entanto, dependerá do que acontecer em Brasília, para onde agora estão voltadas as atenções do Parlamento e do Governo de Minas.
Em entrevista no dia 17 de julho, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), disse ser hoje um consenso entre os deputados estaduais que a adesão do Estado ao RRF só será aprovada em último caso.
“É unanimidade entre os deputados que o Regime de Recuperação Fiscal só será votado em última instância.”
A preferência dos deputados mineiros é pelo Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), apresentado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após negociações entre os governos estadual e federal, com a participação direta da Assembleia de Minas e do Senado. “Não tenho dúvida de que a nossa proposta seja mais sustentável”, defendeu Tadeu Martins Leite.
A previsão é de que o Propag comece a tramitar no Senado neste mês de agosto. A Assembleia tem diante de si, no entanto, o prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal para a adesão de Minas Gerais ao RRF, que termina também nesta quinta-feira (1º/8/24).
A expectativa é que, a partir desta data, o ministro Kássio Nunes Marques, que é relator do caso no STF, aceite o pedido do Governo de Minas para uma nova prorrogação até o dia 28 de agosto, quando o Supremo deverá começar a julgar o mérito da questão. Em caso de nova extensão do prazo, o PL 1.202/19 não deverá ser votado na Assembleia.
A crítica dos deputados ao Regime de Recuperação Fiscal é no sentido de que ele só permite um alívio temporário no pagamento da dívida do Estado com a União, não ocorrendo qualquer abatimento no montante a ser pago ou mudança nos indexadores. Isso ampliaria o débito de Minas dos atuais R$ 160 bilhões para R$ 210 bilhões ao final dos nove anos de duração do RRF.
Já o Propag oferece um abatimento de mais de 20% da dívida por meio da federalização de empresas públicas. Além disso, entre outros pontos, prevê que até 1% dos juros da dívida seja revertido em investimentos no estado devedor e a aplicação da mesma porcentagem em fundo compartilhado, que atenderia a todos os estados.
