Charge
Reconhecimento de paternidade
Está pronto para o Plenário o Projeto de Lei (PL) 493, de 2019, que assegura gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. De autoria da deputada Ione Pinheiro (DEM), o projeto propõe isentar do pagamento de emolumentos cartorários os pais que, voluntariamente, decidirem reconhecer a paternidade de filhos naturais.
Certidões de nascimento
Desde a implantação do programa Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs) em 2013, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) já garantiu a emissão de 220.521 certidões de nascimento em 63 unidades de saúde até o dia 14 deste mês. A medida permite que as mães já saiam das maternidades com o documento dos filhos em mãos, garantindo o pleno exercício da cidadania nas primeiras horas de vida da criança.
Campanha “100% PJe”
O TRT-MG ainda possui mais de 97 mil processos físicos, segundo dados atualizados até 30/06/2019. Para mudar essa situação e transformá-los em eletrônicos, o Tribunal lança a campanha “100% PJe”, em que os advogados e partes poderão contribuir por meio da digitalização dos autos. Para isso, devem se dirigir à secretaria da Vara do Trabalho onde o processo tramita e manifestar o interesse em digitalizá-los.
