sexta-feira, 11 outubro

    Decisão inédita

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    Governo de Minas terá de repassar aos
    cofres de Contagem cerca de R$ 50 milhões

    A Procuradoria-Geral do Município (PGM) obteve mais uma importante conquista para os contagenses. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) determinou que o governo de Minas não retenha mais o repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) à Prefeitura de Contagem.

    Com essa decisão, o Município vai conseguir evitar o aumento da dívida do Estado relacionada ao Fundeb, que atualmente é de R$ 39 milhões. Além disso, até o final de 2018 cairão nos cofres municipais, por determinação judicial, cerca de R$ 50 milhões do Fundo relativos aos repasses dos meses de outubro, novembro e dezembro (são aproximadamente R$ 16 milhões por mês).

    A decisão é inédita e abre precedentes.

    Não temos notícia de que a Segunda Instância tenha deferido solicitação semelhante de outros municípios,

    afirma o subprocurador-geral de Contagem, Rafael Braga de Moura. A PGM entrou com Agravo de Instrumento e a decisão do TJMG foi anunciada na última terça-feira (16 de outubro de 2018).
    Segundo o subprocurador-geral, ainda será julgado o mérito relativo aos R$ 39 milhões do Fundeb que o Estado deixou de repassar à Prefeitura de Contagem.

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